O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.444/2024, que assegura direitos ampliados para passageiros aéreos.

A proposta inclui o reembolso integral do valor pago por passagens em casos de desistência, desde que comunicado à companhia aérea com até 72 horas de antecedência, ou em situações de cancelamento de voos por parte da empresa.

 

Mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica

 

O PL altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) e busca proibir a aplicação de multas em casos específicos.

Entre as mudanças propostas estão:

 

  • Reembolso integral para desistências informadas com antecedência mínima de 72 horas.
  • Correção de nomes em bilhetes sem cobrança de taxas adicionais, prática já prevista pela Resolução da ANAC.
  • Garantia de direitos aos passageiros, mesmo em tarifas econômicas.

 

Destaques e Propostas Complementares

 

O relator substituto, senador Esperidião Amin (Progressistas-SC), sugeriu a redução do prazo para comunicação de desistências de 72 para 24 horas, argumentando que este período é suficiente para as companhias aéreas realocarem outros passageiros.

 

“Se eu aviso com 24 horas de antecedência, a empresa tem tempo para alocar alguém que queira fazer o voo”, explicou Amin.

 

O PL também amplia a transparência nas relações entre companhias aéreas e consumidores, facilitando alterações e reduzindo os custos adicionais para passageiros.

 

Direitos dos Passageiros

 

A proposta foi elogiada por outros senadores, incluindo Marcos Rogério (PL-RO), que destacou as dificuldades enfrentadas pelos passageiros em realizar alterações em suas viagens, principalmente em bilhetes de tarifas promocionais.

 

“Hoje, o passageiro encontra dificuldades para fazer qualquer adequação.

As companhias criam classificações de voo que limitam as opções, especialmente para quem adquiriu tarifas mais econômicas”, afirmou o senador.

 

Se aprovada em definitivo, a lei busca proporcionar um equilíbrio maior entre empresas e consumidores, reforçando a proteção ao consumidor e ampliando a confiança nos serviços aéreos.

 

Próximos Passos

 

O projeto seguirá para análise em outras etapas do processo legislativo, onde poderá ser ajustado antes de sua aprovação definitiva.

Caso sancionado, o PL promete melhorar significativamente a experiência dos passageiros e os mecanismos de proteção ao consumidor.

 

Acompanhe as próximas atualizações sobre o PL e as mudanças nos direitos dos passageiros aéreos!