Recebemos uma atualização importante sobre o programa de fidelidade LATAM Pass.
O escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), representando os interesses da companhia aérea LATAM, informou que a Justiça reconheceu a proibição do uso comercial do programa.
Entenda
Em uma ação movida contra a LATAM em 2019, um consumidor contestou as novas cláusulas contratuais do programa de milhagem da empresa, alegando abusividade. Essas cláusulas proibiam a emissão de passagens aéreas para mais de 25 terceiros em um período de 12 meses, sob pena de bloqueio das contas.
O autor da ação afirmou ter investido aproximadamente R$ 32.500,00 na compra de pontos do programa LATAM Pass, com o objetivo de obter benefícios na aquisição de passagens aéreas. No entanto, após a alteração contratual realizada pela LATAM e a proibição de emissão de passagens em grande quantidade para terceiros, sua conta foi suspensa e ele não pôde mais utilizar seus pontos.
Em sua defesa, a LATAM argumentou que a alteração contratual não era abusiva, pois visava evitar a comercialização dos pontos acumulados no programa de fidelidade. A empresa destacou o caráter pessoal do programa e apresentou evidências de que o autor foi devidamente notificado sobre as alterações contratuais.
Decisões
Em primeira instância, o Juízo julgou improcedente a demanda, considerando as cláusulas não abusivas, uma vez que não limitavam os direitos do autor, mas apenas fidelizavam os participantes do programa e não terceiros. Além disso, ressaltou que o uso comercial do programa pelo autor para aquisição de passagens aéreas não o caracterizava como consumidor nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Insatisfeito com a decisão, o autor apelou da sentença, buscando sua reforma integral. No entanto, a 7ª Câmara Cível manteve a improcedência da ação, negando provimento ao recurso. Em sua decisão, afirmaram que a legislação consumerista não era aplicável ao caso, uma vez que o autor utilizava a plataforma de fidelidade da LATAM com fins comerciais, visando obter lucro. Destacaram ainda que o autor emitiu 85 bilhetes de passagens aéreas para terceiros alheios à relação contratual, evidenciando seu objetivo mercantil em vez de um uso estritamente pessoal. Dessa forma, a relação em questão foi analisada sob a ótica civilista, concluindo que não houve ilegalidade na suspensão da conta e posterior desligamento do programa.
Conclusão
Essa atualização nos mostra a importância de compreendermos as regras e restrições dos programas de fidelidade.
No caso do LATAM Pass, fica claro que o uso comercial dos pontos acumulados é proibido e pode resultar em consequências, como a suspensão da conta.
Continuaremos atentos a mais desenvolvimentos sobre esse assunto e manteremos você informado.
Se você tiver alguma opinião ou experiência relacionada ao uso de programas de fidelidade, não deixe de compartilhar nos nossos grupos do Telegram.
Com informações de Murilo Basseto (AEROIN), publicadas em 15 de maio de 2023.
